Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.
- ASituação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
- BO encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
- CO termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
- DDenomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
- EEm caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.
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Comentário de cada alternativa
A morte é evento futuro e certo, embora de data incerta; por isso é termo (incerto), e não condição, que exige incerteza quanto à ocorrência do evento (art. 121, CC).
Pegadinha: Confunde incerteza da data (termo incerto) com incerteza do evento (condição).Há mecanismos de coerção: o doador pode exigir a execução do encargo (art. 553, CC) e revogar a doação por inexecução (art. 555, CC); após a morte do doador, o MP pode exigir o encargo de interesse geral.
A definição dada é a de termo essencial, cujo vencimento torna inútil a prestação; no termo não essencial, o cumprimento após o vencimento ainda é possível (configurando mora).
Pegadinha: Troca termo essencial por não essencial.Reproduz o art. 121 do CC: condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto.
A condição é elemento acessório do próprio negócio; nulo o negócio, a cláusula acessória também cai (art. 184, CC: a invalidade da obrigação principal implica a das acessórias).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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