Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-PR 2018 · CESPE
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
- AA revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- BO ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
- CO ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
- DCaso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
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Comentário de cada alternativa
Os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50, VIII, Lei 9.784/1999).
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, §2º, Lei 9.784/1999), não pela delegada.
Pegadinha: Inclui a autoridade delegada, que não tem esse poder.Tanto o ato de delegação quanto sua revogação devem ser publicados no meio oficial (art. 14, caput, Lei 9.784/1999).
Ato ilegal é anulado, não revogado; a revogação, por conveniência e oportunidade, é exclusiva da Administração que praticou o ato (art. 53, Lei 9.784/1999; Súmula 473 STF).
Pegadinha: Troca anulação por revogação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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