Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 83 — TJ-PR 2018 · CESPE
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
- Ahaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
- Bhaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
- Cnão haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
- Dhaverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.
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Comentário de cada alternativa
O STF afastou a responsabilidade porque, comprovada causa impeditiva da atuação protetiva, rompe-se o nexo causal (Tema 592 da Repercussão Geral); e, quando há responsabilidade por morte de detento, ela é objetiva, não subjetiva.
A responsabilidade do Estado por morte de detento é objetiva quando violado o dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, CF; Tema 592), mas a hipótese descrita é justamente a de exclusão do nexo causal, que afasta o dever de indenizar.
Pegadinha: Usa a regra geral (responsabilidade objetiva) ignorando a ressalva da causa impeditiva.No Tema 592 da Repercussão Geral, o STF afirmou que o Estado responde pela morte de detento quando viola seu dever específico de proteção, mas que, provada causa impeditiva da atuação estatal (morte que ocorreria mesmo em liberdade), rompe-se o nexo causal e não há responsabilidade.
O STF adota para o caso a teoria do risco administrativo, que admite excludentes; o risco integral, que não as admite, fica restrito a hipóteses excepcionais como dano ambiental e nuclear.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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