Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — TJ-PR 2018 · CESPE
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
- Ano ato de inscrição definitiva no concurso.
- Bna data da nomeação.
- Cna data da posse.
- Dno ato de inscrição inicial no concurso.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 509 da Repercussão Geral, o triênio de atividade jurídica exigido pelo art. 93, I, CF deve ser comprovado no momento da inscrição definitiva no concurso, orientação também seguida pela regulamentação do CNJ.
Para a magistratura, o STF fixou a inscrição definitiva como marco (Tema 509); a regra geral da Súmula 266 STJ (diploma ou habilitação na posse) não se aplica ao triênio do art. 93, I, CF.
A posse é o marco geral para títulos e habilitação em concursos, mas o triênio da magistratura deve ser comprovado na inscrição definitiva (Tema 509 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Aplica a regra geral de concursos a uma exigência com marco próprio.A inscrição preliminar não é o marco: a comprovação do triênio ocorre na inscrição definitiva (Tema 509 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Troca inscrição definitiva por inscrição inicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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