Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 81 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2018Magistratura estadual
Questão desatualizada — Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.

  1. Acontrato de locação em que o poder público seja locatário
  2. Bcontrato de seguro
  3. Ccontrato de financiamento
  4. Dcontrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.