Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — TJ-PR 2018 · CESPE
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
- Acontrato de locação em que o poder público seja locatário
- Bcontrato de seguro
- Ccontrato de financiamento
- Dcontrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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