Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TJ-PR 2018 · CESPE
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
- Apresunção de legitimidade.
- Bautotutela.
- Csegurança jurídica.
- Dcontinuidade do serviço público.
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Comentário de cada alternativa
A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e não explica a estabilização de um ato ilegal pelo decurso do tempo.
A autotutela é o poder de anular e revogar os próprios atos (Súmula 473 STF), e o prazo decadencial do art. 54 é justamente um limite a ela, não seu fundamento.
Pegadinha: Aponta como fundamento o próprio poder que a norma limita.O prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 protege a estabilidade das relações e a confiança legítima do administrado de boa-fé, expressões do princípio da segurança jurídica (art. 2º, caput, da mesma lei), que aqui prevalece sobre a legalidade estrita.
A continuidade do serviço público trata da prestação ininterrupta dos serviços essenciais e não tem relação com a decadência do poder de anular atos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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