Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — TJ-PR 2018 · CESPE
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- ANão havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
- BSegundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
- CSegundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
- DNão se admite o controle judicial dos atos discricionários.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, o Judiciário não pode determinar a correção monetária da tabela do imposto de renda sem previsão legal, sob pena de atuar como legislador positivo e violar a separação de poderes.
Pelo Tema 485 da Repercussão Geral, não cabe ao Judiciário substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.
O Tema 220 da Repercussão Geral admite que o Judiciário imponha à Administração a execução de obras emergenciais em presídios para garantir a integridade física e moral dos presos, sem ofensa à separação de poderes nem cabimento da reserva do possível.
Atos discricionários sujeitam-se a controle judicial de legalidade, incluindo competência, forma, finalidade, motivos (teoria dos motivos determinantes) e razoabilidade; só o mérito em si fica imune.
Pegadinha: Generalização absoluta ("não se admite").Para aprofundar
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