Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 78 — TJ-PR 2018 · CESPE
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,
- Aas obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
- Bnão haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
- Cpor se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
- Deventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.
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Comentário de cada alternativa
As obrigações ambientais têm natureza propter rem e acompanham o imóvel: podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 STJ; Tema 1.204 dos Repetitivos do STJ). Por isso o fato de a edificação ter sido feita pelo antigo dono, ou o desconhecimento do comprador, não afasta a responsabilidade do réu.
O desmatamento anterior não exime o atual titular: a obrigação de recompor a APP é propter rem e alcança o adquirente (art. 7º, §2º, Lei 12.651/2012; Súmula 623 STJ), e não há direito adquirido a poluir.
Pegadinha: Usa o dano preexistente como excludente, quando a obrigação é transmitida com o imóvel.APPs existem em zonas rurais ou urbanas (art. 4º, caput, Lei 12.651/2012), de modo que a condição de APP não permite concluir que o imóvel é rural.
Admite-se cumular a obrigação de fazer ou não fazer com a de indenizar no dano ambiental (Súmula 629 STJ), pois a reparação integral pode exigir recomposição in natura e compensação pelos danos interinos ou residuais; não há bis in idem.
Pegadinha: Uso de "ou... ou" para negar a cumulação admitida.Para aprofundar
Súmula 623 do STJSúmula 629 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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