Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 77 — TJ-PR 2018 · CESPE
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.
- ACompete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- BEmbora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
- CSão metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
- DA recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.
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Comentário de cada alternativa
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é competência da União (art. 21, XX, CF); ao município cabe executar a política urbana por meio do plano diretor (art. 182).
Pegadinha: Atribui ao município competência que a CF dá à União.A atmosfera é expressamente recurso ambiental, ao lado das águas, do solo e do subsolo (art. 3º, V, Lei 6.938/1981).
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e os incentivos à criação de tecnologia voltada à melhoria da qualidade ambiental são instrumentos da PNMA (art. 9º, I e V, Lei 6.938/1981), e não metas; a lei não usa essa categoria.
Pegadinha: Troca a categoria legal (objetivos) por "metas".O art. 225, §2º, CF obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, e a recuperação de áreas degradadas consta entre os princípios da PNMA (art. 2º, VIII, Lei 6.938/1981).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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