Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 76 — TJ-PR 2018 · CESPE
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
- AO zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
- BAs áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
- CApenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
- DA usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Cidade lista o zoneamento ambiental entre os instrumentos de planejamento municipal (art. 4º, III, c, Lei 10.257/2001).
O Código Florestal aplica-se também às áreas urbanas, inclusive quanto às APPs em zonas urbanas e rurais (art. 4º, Lei 12.651/2012), convivendo com o Estatuto da Cidade.
As sanções sucessivas do art. 182, §4º, CF, entre elas a desapropriação com títulos da dívida pública, só alcançam área incluída no plano diretor e prevista em lei municipal específica (também art. 5º, Lei 10.257/2001).
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (art. 183, §3º, CF), nem mesmo na modalidade especial urbana.
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