Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 75 — TJ-PR 2018 · CESPE
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
- Aa responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
- Bo valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
- Cé aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
- Dprocede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.
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Comentário de cada alternativa
O STJ adota a teoria do risco integral no dano ambiental, que não admite excludentes como força maior ou fato de terceiro (Temas 681 e 707 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Admite excludente incompatível com o risco integral.A reparação civil do dano ambiental busca recompor integralmente o dano, e a jurisprudência do STJ tem afastado o caráter punitivo da indenização, cabendo a punição às esferas penal e administrativa; no dano moral, o Tema 707 recomenda moderação e vedação ao enriquecimento sem causa.
Diante da incerteza científica sobre o impacto das mudas transgênicas, aplica-se o princípio da precaução, que, segundo a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 618, autoriza inverter o ônus da prova nas ações de degradação ambiental; por isso cabe ao réu provar a inocuidade, e não ao MP provar o dano.
Os poluidores diretos e indiretos respondem solidariamente pelo dano ambiental (art. 3º, IV, Lei 6.938/1981), e por isso o litisconsórcio entre eles é facultativo: o autor pode demandar apenas o Estado.
Pegadinha: Converte responsabilidade solidária em litisconsórcio necessário.Para aprofundar
Súmula 618 do STJTema 681 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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