Tema 1.010 do STJ

Tese firmada

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

Questões de concurso que cobraram este tema

• DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 35Direito Ambiental
• PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 32Direito Ambiental
• PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 41Direito Ambiental
• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 53Direito Ambiental
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 59Direito Urbanístico
• TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 76Direito Ambiental
• OAB XVIII · Questão 36Direito Ambiental

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal