Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 41 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada. Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.
- AA área de preservação permanente referente às faixas marginais com 30 metros de largura de determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 (oito) metros de largura, ao ingressar na zona urbana do Município de Vitória, sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 (quinze) metros de largura.
- BA obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem de determinado curso d’água natural, perene e intermitente prescinde de diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
- CConforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há prevalência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em relação ao Código Florestal, para estabelecer a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
- DEm áreas urbanas consolidadas, é prescindível que seja ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que a lei municipal ao definir as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, garanta a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico.
- EA alteração promovida pela lei Federal 14.285 de 2021 no Código Florestal e na Lei de Uso e Parcelamento prevê a possibilidade de o município exercer sua competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) de forma distinta daquelas previstas no Código Florestal, levando em consideração características locais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nenhuma norma prevê redução automática de 50% da APP ao entrar na zona urbana. A Lei 14.285/21 permite que a lei municipal fixe faixas distintas, ouvidos os conselhos de meio ambiente e com base em diagnóstico socioambiental.
Pegadinha: Inventa uma redução automática de 50%.O art. 4º, III-B, da Lei 6.766/79 (redação da Lei 14.285/21) exige que a faixa não edificável de cada trecho de margem seja indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
Pegadinha: Troca "indicada em diagnóstico" por "prescinde de diagnóstico".O Tema 1.010 dos Repetitivos do STJ fixou o contrário: em área urbana consolidada, prevalece o art. 4º, I, do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo. Depois, a Lei 14.285/21 passou a permitir que a lei municipal defina faixas próprias.
Pegadinha: Inverte a prevalência fixada no Tema 1.010.O art. 4º, §10, do Código Florestal exige que sejam ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente. Isso é cumulativo com a observância dos planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento, e não alternativo.
Pegadinha: Torna dispensável a oitiva do conselho, que é obrigatória.A Lei 14.285/21 incluiu o §10 no art. 4º do Código Florestal e o inciso III-B no art. 4º da Lei 6.766/79. Com isso, em área urbana consolidada, a lei municipal pode definir faixas marginais de APP diferentes das do art. 4º, I, considerando as características locais e respeitados os requisitos legais. Essa lei de 2021 superou, para o futuro, a solução do Tema 1.010 do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.