Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que
- Atodas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.
- Bapenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.
- Ca penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
- Da retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.
- Enão é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, XL, CF trata da lei penal. Pelo Tema 1.327 dos Repetitivos do STJ, a sanção administrativa segue o tempus regit actum e a norma mais benéfica só retroage com previsão legal expressa. Não há retroatividade automática de todas as normas benéficas.
Pegadinha: O "todas as normas" generaliza a retroatividade penal para o direito administrativo sancionador.Não existe regra que faça retroagir só as normas de prescrição. Pelo Tema 1.199 do STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/21 é irretroativo, e os prazos novos só correm a partir da publicação da lei.
É a tese do Tema 1.327 dos Repetitivos do STJ: a penalidade administrativa segue o tempus regit actum, salvo previsão legal específica e expressa que autorize aplicar a norma mais benéfica a condutas passadas. Na improbidade, o STF chegou a resultado próximo no Tema 1.199, ao negar a retroatividade automática da Lei 14.230/21.
A improbidade não tem natureza penal: é ilícito civil-administrativo (art. 37, §4º, CF). Pelo Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/21 não retroage para alcançar a coisa julgada, e só se aplica aos atos culposos sem condenação definitiva.
Pegadinha: Atribui natureza penal à improbidade e inventa uma "determinação expressa" de retroatividade.A retroatividade é possível quando a lei a prevê de forma expressa (Tema 1.327 do STJ). O erro está na vedação absoluta.
Pegadinha: O "não é possível... ainda que" exclui a ressalva da previsão legal expressa.Para aprofundar
Tema 1.327 do STJTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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