Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 39 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito AdministrativoFGV2024Advocacia pública

Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou do aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance) no âmbito da Lei nº 14.133/2021, contexto em que ela concluiu corretamente que

  1. Aa implementação de programa de integridade está prevista como um dos requisitos para a habilitação técnica dos licitantes na norma em apreço.
  2. Bpara fins de reabilitação de contratado que tenha sido sancionado com base na norma em análise por ato lesivo à Administração Pública, é vedada a exigência de implementação ou de aperfeiçoamento de programa de integridade.
  3. Co desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, não pode ser utilizado como critério de desempate.
  4. Dnas contratações de grande vulto o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo especificado na norma em análise, contado da celebração do contrato.
  5. Ea implementação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações do órgãos de controle, não podem ser considerados na aplicação de sanções previstas na norma em comento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O programa de integridade não está entre os requisitos de habilitação técnica (art. 67). Ele aparece como obrigação do vencedor nas contratações de grande vulto, como critério de desempate e como fator na dosimetria de sanções e na reabilitação.

arts. 25, §4º, e 67, Lei 14.133/21
B
Errada

O art. 163, parágrafo único, exige justamente a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade para reabilitar o responsável sancionado por declaração falsa ou por ato lesivo da Lei 12.846/13 (art. 155, VIII e XII).

Pegadinha: Troca "exige" por "é vedada a exigência".
art. 163, parágrafo único, Lei 14.133/21
C
Errada

O desenvolvimento de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, é expressamente um critério de desempate (art. 60, IV).

art. 60, IV, Lei 14.133/21
D
Correta

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve exigir que o vencedor implante o programa de integridade em até 6 meses contados da celebração do contrato (art. 25, §4º, Lei 14.133/21).

art. 25, §4º, Lei 14.133/21
E
Errada

Na aplicação das sanções, a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade deve ser considerado na dosimetria (art. 156, §1º, V).

art. 156, §1º, V, Lei 14.133/21

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência

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