Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é
- Ainconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
- Binconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
- Cconstitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
- Dconstitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
- Econstitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.
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Comentário de cada alternativa
Não há monopólio da União. Segundo a jurisprudência do STF, Estados e Municípios também podem instituir serviços sociais autônomos por lei.
Segundo a jurisprudência do STF (caso da ParanaPrevidência), é constitucional atribuir a gestão do regime previdenciário dos servidores a um serviço social autônomo, mantida a titularidade do ente. A gestão não é indelegável.
O serviço social autônomo é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração indireta. Não se trata de espécie de autarquia.
Pegadinha: Chega à conclusão certa ("constitucional") com fundamento errado.Segundo a jurisprudência do STF, nada impede que os entes federativos criem por lei serviços sociais autônomos e lhes atribuam a gestão da previdência dos servidores, sem transferir a titularidade do regime. Foi o entendimento no caso paranaense, que a banca adotou.
Os serviços sociais autônomos costumam ser custeados por contribuições ou dotações públicas, e isso não os torna inconstitucionais. A ausência de subvenção não é condição de validade, embora o uso de recursos públicos atraia o controle do Tribunal de Contas.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que gerir o RPPS é atividade típica de Estado, a ser feita por unidade gestora de direito público (art. 40, §20, CF, com a redação da EC 103/2019). Isso tornaria questionável entregá-la a pessoa jurídica de direito privado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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