Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — PGM-Vitória 2024 · FGV
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004. Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
- Aa delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.
- Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
- Cas formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
- Dprazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- Eo compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.079/04 proíbe delegar as funções de regulação, jurisdicional, de poder de polícia e outras atividades exclusivas do Estado (art. 4º, III).
O art. 5º, X, manda prever a vistoria dos bens reversíveis e autoriza expressamente o parceiro público a reter pagamentos no valor necessário para reparar as irregularidades encontradas.
Pegadinha: Troca "podendo reter" por "vedada a retenção".Na concessão administrativa, a Administração é a usuária direta ou indireta e a remuneração vem do parceiro público, sem tarifas pagas por usuários (art. 2º, §2º). A cobrança de tarifa somada à contraprestação pública caracteriza a concessão patrocinada.
Pegadinha: Atribui à concessão administrativa a tarifa típica da patrocinada.O prazo de vigência das PPPs é de no mínimo 5 e no máximo 35 anos, incluída eventual prorrogação (art. 5º, I). O piso de 10 anos está errado.
Pegadinha: Altera o prazo mínimo de 5 para 10 anos.É cláusula obrigatória do contrato de PPP, prevista literalmente no art. 5º, IX, da Lei 11.079/04: o compartilhamento com a Administração dos ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos seus financiamentos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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