Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
- Aa utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.
- Ba permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.
- Cpor estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.
- Do uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.
- Epor se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.
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Comentário de cada alternativa
O uso comum do povo pode ser gratuito ou retribuído, conforme a lei da entidade a que pertencer o bem (art. 103, CC), como em pedágios e no estacionamento rotativo.
Pegadinha: O "não é passível de qualquer cobrança" contraria o art. 103 do CC.A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, e não contrato. Contrato administrativo é a concessão de uso.
Pegadinha: Confunde a permissão de uso (ato) com a concessão de uso (contrato).Bens dominicais são justamente os desafetados. Por isso, são os que mais admitem uso privativo por particular, por locação, concessão etc.
Pegadinha: Atribui afetação aos dominicais, que por definição não são afetados.O uso privativo de bem público é, em regra, oneroso, como contrapartida pela exclusividade concedida a um particular. A gratuidade é admitida em situações excepcionais e justificadas, como no interesse social.
A autorização de uso é ato discricionário e precário, revogável a qualquer tempo, e não confere direito subjetivo ao particular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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