Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do ente federativo, no âmbito da administração direta, sendo certo que há na localidade lei que determina o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados públicos. Acerca da remuneração por eles percebida, à luz das disposições constitucionais, e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ao limite remuneratório no caso de Marcos é o subsídio do Prefeito, enquanto no de Mateus é o de Desembargador de Tribunal de Justiça.
- Ba verba atinente aos honorários sucumbenciais tem caráter indenizatório, de modo que não se sujeita ao teto remuneratório.
- Cé vedada a distinção de remuneração entre os cargos em questão, a qual deve ser equiparada, considerando que ambos são procuradores do Município.
- Da iniciativa legislativa para a remuneração de ambos é do Prefeito, que não é obrigado a fixá-las em patamar superior ao seu subsídio.
- Ea norma atinente ao rateio dos honorários sucumbenciais é inconstitucional, diante da vedação ao pagamento de outras verbas remuneratórias para além do subsídio em ambos os casos.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 510 da Repercussão Geral do STF, procuradores municipais se submetem ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, que é o de desembargador. Isso vale para os procuradores da administração direta e, segundo a posição adotada pela banca, também para os autárquicos, sem distinção pelo subsídio do Prefeito.
Segundo a jurisprudência do STF, os honorários de sucumbência dos advogados públicos são válidos, mas têm natureza remuneratória. Somados às demais verbas, sujeitam-se ao teto do art. 37, XI, CF.
Pegadinha: Atribui natureza indenizatória a uma verba remuneratória.A Constituição veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII). Não há imposição de remuneração igual entre procuradores autárquicos e da administração direta.
A lei que fixa a remuneração de cargos do Executivo e das autarquias municipais é de iniciativa privativa do Prefeito (art. 61, §1º, II, a, CF, por simetria). O Tema 510 do STF fixa apenas o limite máximo de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, sem obrigar o Prefeito a pagar acima do seu próprio subsídio.
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional o rateio de honorários de sucumbência entre advogados públicos, mesmo remunerados por subsídio, desde que respeitado o teto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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