Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGM-Vitória 2024 · FGV
No exercício de suas atribuições como procurador do Município de Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam terceiros, submetidos à atividade de controle interno, no âmbito da autotutela, alguns editados há mais de cinco anos, vindo ele a pontuar corretamente que
- Aa verificação de qualquer vício no ato administrativo deve ensejar a sua anulação, de ofício e de imediato, pela Administração Pública, independentemente de manifestação do beneficiário do ato e de sua boa-fé.
- Bcaso o ato tenha sido praticado há mais de cinco anos, sem que qualquer conduta tenha sido tomada pela Administração no sentido de impugnar a sua validade, operou-se a decadência com relação ao direito de anulá-los, quando o beneficiário estiver de boa-fé.
- Co exercício da autotutela deve resultar na revogação dos atos eivados de vícios insanáveis, com efeitos prospectivos, resguardando aqueles que o ato já tenha produzido para os beneficiários de boa-fé.
- Dapenas os vícios insanáveis devem ensejar a anulação dos atos submetidos ao controle, não sendo viável a manutenção de quaisquer de seus efeitos, ainda que o beneficiário esteja de boa-fé, pois dos atos nulos não se originam direitos.
- Ea ponderação nas situações envolvendo vícios sanáveis, deve resultar na invalidação dos atos administrativos, pois o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o interesse do particular, ainda que ele esteja de boa-fé.
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Comentário de cada alternativa
A anulação não é automática nem imediata. Atos favoráveis exigem contraditório quando já produziram efeitos (Tema 138 do STF), e os vícios sanáveis podem ser convalidados (art. 55, Lei 9.784/99). Além disso, a boa-fé e a decadência quinquenal limitam a autotutela.
O art. 54 da Lei 9.784/99 fixa em 5 anos o prazo decadencial para anular atos que geram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo má-fé. Pela Súmula 633 do STJ, esse prazo se aplica subsidiariamente a estados e municípios sem norma local específica.
Ato com vício insanável se anula, com efeitos em regra retroativos. A revogação serve para atos válidos, por conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF).
Pegadinha: Troca anulação por revogação.Mesmo na anulação podem ser preservados efeitos em favor de terceiros de boa-fé, em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança (art. 21, LINDB). A decadência também pode impedir a anulação.
Pegadinha: O "quaisquer de seus efeitos" ignora a tutela da boa-fé.O vício sanável pode ser convalidado quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55, Lei 9.784/99). A legalidade não prevalece de forma absoluta sobre a segurança jurídica e a boa-fé.
Para aprofundar
Súmula 473 do STFSúmula 633 do STJTema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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