Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Diana estava caminhando quando caiu em um gigantesco buraco na calçada, sendo certo que a queda importou em diversas fraturas em seu corpo, em relação as quais foram necessárias diversas cirurgias, longo tempo de internação e um tratamento que perdurou por mais de seis meses. Em decorrência de tais fatos, Diana ajuizou ação indenizatória em face do Município, por meio da qual demonstrou que o buraco existia há mais de um ano antes da queda e foi aumentando de tamanho, a despeito das inúmeras reclamações dos munícipes para que fossem adotadas providências a fim de evitar acidentes e danos, tais como aqueles que por ela foram experimentados, sem que qualquer conduta fosse realizada pelo ente federativo, sequer para sinalizar a existência da cratera. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar com relação a demanda ajuizada por Diana que
- Ao Município não pode ser responsabilizado por omissão, na medida em que a configuração do dever de indenizar exige uma conduta comissiva de agente público, nessa qualidade.
- Bé indispensável a demonstração do elemento subjetivo, considerando que a responsabilidade civil do Município tanto por condutas comissivas quanto omissivas é subjetiva.
- Ccaso demonstrado nexo causal entre o dano e a omissão administrativa, ou seja, a violação do dever legal específico do município de agir para impedir o evento danoso, a responsabilização do Município é objetiva.
- Ddiante da adoção da teoria do risco integral, o Município se torna segurador universal de quaisquer danos ocorridos com os munícipes em relação à manutenção de ruas e calçadas.
- Ese resultar comprovada a culpa concorrente da vítima, no sentido de que ela caiu no buraco por descuido, resultará rompido o nexo de causalidade e afastada a responsabilização do Município.
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Comentário de cada alternativa
O Estado responde também por omissão quando descumpre um dever jurídico específico de agir. É o caso aqui: o buraco era conhecido havia mais de um ano e nem sequer foi sinalizado.
Por condutas comissivas, a responsabilidade é objetiva (art. 37, §6º, CF). Na omissão específica, a orientação atual do STF também é pela responsabilidade objetiva, de modo que não é preciso provar culpa.
Na omissão específica, quando o Estado viola um dever legal específico de agir para impedir o evento, a responsabilidade é objetiva. Basta comprovar o dano, a omissão e o nexo causal, linha seguida pelo STF em temas como o 592 (morte de detento) e o 366 (fogos de artifício). Aqui, o buraco notório e não sinalizado configura essa omissão específica.
A teoria do risco integral não vale para a responsabilidade civil do Estado em geral, que segue o risco administrativo e admite excludentes. O Estado não é segurador universal.
A culpa concorrente da vítima não rompe o nexo causal: apenas reduz proporcionalmente a indenização (art. 945, CC). Só a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade.
Pegadinha: Troca culpa concorrente por culpa exclusiva.Corrente oposta
Corrente tradicional (Celso Antônio Bandeira de Mello) e parte da jurisprudência do STJ tratam a responsabilidade por omissão como subjetiva, pela culpa anônima ou falta do serviço. Hoje essa corrente fica, sobretudo, para a omissão genérica.
Para aprofundar
Tema 366 do STFTema 592 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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