Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 32 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realização do mencionado serviço por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototáxi. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional
- Aem nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está no regular exercício de sua competência, respeitando os princípios da ordem econômica.
- Bapenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.
- Capenas em relação à autorização para os táxis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação, apesar de não violar princípios da ordem econômica.
- Dapenas em relação ao transporte individual por aplicativo, diante da autorização para tal atividade constante da lei federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.
- Eem todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do serviço em apreço é de competência da União, bem como diante da violação de princípios da ordem econômica.
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Comentário de cada alternativa
As vedações são inconstitucionais. Pelo Tema 967 da Repercussão Geral do STF, proibir ou restringir o transporte por aplicativo viola a livre iniciativa e a livre concorrência, e o Município não pode contrariar os parâmetros federais. O mototáxi, por sua vez, está autorizado pela Lei federal 12.009/09.
A regulamentação do táxi por autorização, sem licitação, é válida: segundo a jurisprudência do STF, o táxi é serviço de utilidade pública, e não serviço público delegado do art. 175 da CF (Lei 12.468/11). Já proibir aplicativos (Tema 967 do STF) e mototáxi, atividades admitidas pela legislação federal (Leis 12.587/12 e 12.009/09; art. 22, XI, CF), extrapola a competência municipal e fere a livre iniciativa e a livre concorrência.
Segundo a jurisprudência do STF, a autorização de táxi não exige licitação, porque não é concessão ou permissão de serviço público. O Tema 854 exige licitação para o transporte coletivo, não para o individual. Além disso, as vedações é que são inconstitucionais.
Pegadinha: Transporta para o táxi a exigência de licitação do transporte coletivo (Tema 854).A alternativa esquece a proibição do mototáxi, que também é inconstitucional, pois a atividade é autorizada pela Lei federal 12.009/09.
Pegadinha: O "apenas" omite a vedação ao mototáxi.O Município tem competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual local (art. 30, I e V, CF; Tema 967), desde que respeite as normas gerais da União. A regulamentação do táxi, portanto, é válida.
Para aprofundar
Tema 854 do STFTema 967 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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