Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar
- Aos magistrados.
- Bos procuradores municipais.
- Cos tabeliães e notários.
- Dos conselheiros dos Tribunais de Contas.
- Eos servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.
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Comentário de cada alternativa
Magistrados ocupam cargos vitalícios, mas se submetem à compulsória aos 75 anos (art. 93, VI c/c art. 40, §1º, II, CF; LC 152/2015).
Procuradores municipais efetivos são servidores titulares de cargo efetivo e se submetem à aposentadoria compulsória.
Segundo a jurisprudência do STF, notários e registradores exercem atividade delegada em caráter privado (art. 236, CF) e não ocupam cargo efetivo, por isso não se submetem à compulsória do art. 40, §1º, II. Na mesma linha vai o Tema 571 da Repercussão Geral, sobre titulares de serventias judiciais não estatizadas.
Conselheiros dos Tribunais de Contas têm as garantias dos magistrados (art. 73, §3º, c/c art. 75, CF) e também se aposentam compulsoriamente.
O Tema 763 do STF afasta a compulsória apenas para quem ocupa cargo exclusivamente em comissão. O servidor efetivo lotado em comissão continua sujeito à compulsória no cargo efetivo, embora possa permanecer no cargo comissionado.
Pegadinha: Confunde o comissionado puro com o servidor efetivo em cargo em comissão.Para aprofundar
Tema 571 do STFTema 763 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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