Tema 763 do STF

Tese firmada

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão;2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 31Direito Administrativo
• DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 4Direito Administrativo
• OAB XXVII · Questão 29Direito Administrativo
• PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 2Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)