Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXVII
Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
- BA aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
- CNão cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
- DCabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 88/2015 e a LC 152/2015, a compulsória dos servidores ocorre aos 75 anos (art. 40, §1º, II, CF); a idade de 70 anos está superada.
Pegadinha: Usa a idade-limite antiga (70 anos), mantendo correta a parte sobre o cargo em comissão.A compulsória ocorre aos 75 anos (art. 40, §1º, II, CF, c/c LC 152/2015) e atinge só o cargo efetivo. Pelo Tema 763 da Repercussão Geral do STF, ressalvados impedimentos infraconstitucionais, o servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode permanecer no cargo comissionado que já exercia, pois não se trata de vínculo efetivo.
O art. 71, III, CF atribui ao TCU a apreciação, para registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões em geral, sem distinguir a modalidade; a compulsória está incluída.
Pegadinha: Restringe às voluntárias e por invalidez uma competência que abrange todas as aposentadorias.O art. 71, III, CF expressamente exclui do registro pelo TCU as nomeações para cargo de provimento em comissão; só se registram as admissões a qualquer título, como as de cargo efetivo.
Pegadinha: Ignora a ressalva constitucional dos cargos em comissão.Para aprofundar
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