Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XXVII

Direito AdministrativoFGV2018OAB

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos.

Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional.

Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
  2. BEm razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
  3. CA União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
  4. DA União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (art. 21, XXIII, d, CF); a ausência de culpa da União é irrelevante.

Pegadinha: Aplica responsabilidade subjetiva a atividade em que a Constituição a afasta expressamente.
art. 21, XXIII, d, CF
B
Errada

Para a corrente adotada pela banca, o dano nuclear segue a teoria do risco integral, que não admite excludentes como o caso fortuito ou a força maior; por isso a chuva excepcional não afasta a responsabilidade da União.

Pegadinha: Usa a força maior como excludente em regime de responsabilidade que, para a posição adotada, não a admite.
art. 21, XXIII, d, CFteoria do risco integral para danos nucleares
C
Correta

O art. 21, XXIII, d, CF dispõe que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, e a doutrina majoritária a enquadra no risco integral. A chuva "intensa, imprevisível e excepcional" do enunciado é o ponto sensível: o art. 8º da Lei 6.453/1977 exclui a responsabilidade do operador por "excepcional fato da natureza", mas a banca adotou a leitura de que, pela Constituição, a União responde independentemente de culpa.

art. 21, XXIII, d, CFart. 8º, Lei 6.453/1977teoria do risco integral
D
Errada

Compete à União, e não aos Estados, explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza (art. 21, XXIII, CF), e o art. 177, V, CF lhe atribui o monopólio dos minérios nucleares.

Pegadinha: Atribui aos Estados competência que é exclusiva da União.
art. 21, XXIII, CFart. 177, V, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que a responsabilidade nuclear é objetiva, mas não de risco integral, pois o art. 8º da Lei 6.453/1977 exclui a responsabilidade do operador por dano causado diretamente por "excepcional fato da natureza", o que, no caso da chuva excepcional, afastaria o dever de indenizar.

Para aprofundar

Art. 21 da CF comentadoArt. 177 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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