Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — MP-GO 2025 · FGV
Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais. Considerando-se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.
- Ba responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do agente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.
- Co Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio.
- Da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.
- Eno caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.
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Comentário de cada alternativa
Posição adotada pela banca, alinhada à jurisprudência do STF: o art. 37, §6º, da CF também alcança as omissões e é objetivo quando o Estado descumpre um dever específico de agir (ex.: Tema 592, morte de detento; Tema 366, fiscalização de fogos). Já a omissão genérica exige prova de falha do serviço (culpa anônima).
Inverte o conceito: responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa e exige apenas conduta, dano e nexo causal (art. 37, §6º, CF). Quem exige culpa é a responsabilidade subjetiva.
Pegadinha: Atribui à responsabilidade objetiva o requisito da culpa, próprio da subjetiva.O poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pela concessionária quando esta não puder arcar com a indenização, segundo a doutrina majoritária. Só a responsabilidade primária e objetiva é da própria concessionária (art. 37, §6º, CF; Tema 130 STF).
Pegadinha: O "nem em plano subsidiário" nega a responsabilidade subsidiária do poder concedente.A responsabilidade objetiva por omissão incide quando há dever específico de agir. Na omissão genérica, segue-se a lógica da falha do serviço, de modo que não é objetiva "tanto para omissões genéricas como específicas".
Pegadinha: Elimina a distinção entre omissão genérica e específica.Se o Município sabia de alagamentos recorrentes, o evento era previsível e havia dever específico de prevenção (Lei 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil). A previsibilidade afasta o caso fortuito e permite responsabilizar o Município.
Pegadinha: Chama de caso fortuito um evento previsível e conhecido.Corrente oposta
Corrente tradicional (Celso Antônio Bandeira de Mello) sustenta que toda responsabilidade por omissão é subjetiva (faute du service), e não só a genérica. A banca seguiu a distinção entre omissão específica (objetiva) e genérica (subjetiva).
Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 366 do STFTema 592 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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