Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — MP-GO 2025 · FGV
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade. Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
- AA requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.
- BEm caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.
- CO tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.
- DO tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.
- EA hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.
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Comentário de cada alternativa
A requisição administrativa recai sobre bens e serviços particulares (art. 5º, XXV, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a requisição de bens e serviços de outro ente federativo viola o pacto federativo, salvo nas hipóteses de estado de defesa e de sítio.
Pegadinha: Estende a requisição a bens públicos de outro ente.O art. 5º, XXV, da CF assegura "indenização ulterior, se houver dano", e não indenização imediata. A indenização só é devida se houver dano e é paga depois do uso.
Pegadinha: Troca "ulterior, se houver dano" por "imediata".O tombamento (DL 25/1937; art. 216, §1º, CF) é intervenção restritiva que incide sobre bem determinado, móvel ou imóvel, público ou privado (arts. 5º e 6º do DL 25/1937). Ele impõe restrições como a proibição de destruir, demolir ou mutilar e a exigência de autorização para reparar (art. 17).
O STF admite tombamento provisório instituído por ato legislativo, com efeito declaratório da proteção, cabendo ao Executivo dar sequência ao procedimento (ACO 1.208). Não é, portanto, ato restrito ao Poder Executivo.
Pegadinha: Usa "ainda que provisório" para negar hipótese admitida pelo STF.No tombamento não se aplica a hierarquia verticalizada do art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941, própria da desapropriação. O STF admitiu que Estado tombe bem da União (ACO 1.208), porque a proteção do patrimônio cultural é competência comum (art. 23, III, CF).
Pegadinha: Transplanta para o tombamento a regra de hierarquia da desapropriação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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