Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 85 — MP-GO 2025 · FGV
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra uma sociedade empresária concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil da empresa e aplicando entendimento diverso de tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 1.035/STJ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à aplicação do precedente vinculante, à violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação vinculada), e à necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. O Tribunal rejeitou os embargos, sem enfrentar a questão de aderência ao repetitivo, e ainda acrescentou novo fundamento jurídico: a prescrição quinquenal, que não havia sido arguida por nenhuma das partes. O MP interpôs recurso especial e recurso extraordinário, mas o Tribunal local os inadmitiu, invocando ausência de prequestionamento explícito e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O órgão ministerial, então, interpôs agravo (art. 1.042, CPC) e sustentou a incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC), além da obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), diante da existência de precedente repetitivo vinculante. No STJ, o relator determinou a oitiva da parte adversa sobre a eventual devolução dos autos ao tribunal de origem, considerando a necessidade de uniformização da tese. O debate processual concentra-se, então, em três pontos: 1. se a oposição de embargos de declaração rejeitados basta para configurar o prequestionamento ficto; 2. se o tribunal de origem tem dever de retratação quando há precedente vinculante; e 3. se o agravo do art. 1.042 pode suprir a falta de prequestionamento explícito. Com base no CPC/2015, na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que indica e interpreta corretamente o encaminhamento processual para os três pontos delineados acima.
- AA rejeição dos embargos de declaração não supre a ausência de prequestionamento, pois o art. 1.025 do CPC tem natureza meramente declaratória e depende de manifestação expressa do tribunal local sobre o dispositivo legal indicado.
- BA interposição de agravo do art. 1.042 do CPC não supre o requisito do prequestionamento, mas a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, configura prequestionamento ficto, permitindo o exame do tema pelo STJ e pelo STF.
- CA aplicação do art. 1.030, II, do CPC, é facultativa: o tribunal de origem pode optar por não realizar juízo de retratação, remetendo diretamente o recurso ao tribunal superior, a fim de evitar protelações processuais.
- DO prequestionamento ficto só se aplica a matérias constitucionais, sendo inaplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento em ofensa à legislação infraconstitucional.
- EO juízo de retratação só ocorre se houver expressa manifestação do recorrente sobre a tese vinculante aplicável, sendo vedada sua instauração de ofício pelo tribunal local.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ele consagra o prequestionamento ficto e supera a exigência de manifestação expressa, que era a lógica da Súmula 211 do STJ.
Pegadinha: Nega o prequestionamento ficto, adotando a lógica anterior ao CPC/2015.O agravo do art. 1.042 do CPC apenas destranca o recurso inadmitido e não cria prequestionamento. Já os embargos de declaração, mesmo rejeitados, bastam para o prequestionamento ficto (art. 1.025), permitindo que STJ e STF examinem a matéria se reconhecerem o vício.
Quando o acórdão diverge de tese repetitiva, o art. 1.030, II, do CPC impõe ao presidente ou vice-presidente encaminhar o processo ao órgão julgador para retratação. É um dever, não uma faculdade.
Pegadinha: Troca "deverá" por "pode optar".O art. 1.025 do CPC vale para recurso especial e para recurso extraordinário, sem distinção entre matéria constitucional e infraconstitucional.
Pegadinha: Cria restrição ("só matérias constitucionais") inexistente.O encaminhamento para retratação (art. 1.030, II, CPC) decorre do confronto entre o acórdão e o precedente qualificado e é feito de ofício pelo tribunal de origem, sem depender de provocação específica do recorrente.
Para aprofundar
Súmula 356 do STFSúmula 211 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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