Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 84 — MP-GO 2025 · FGV
O Tribunal de Justiça de Goiás instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado pela omissão na fiscalização de barragens industriais. Diante da multiplicidade de ações individuais e coletivas em curso, o relator determinou a suspensão regional de todos os processos que versassem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015. No entanto, durante a tramitação do incidente, um juiz de primeiro grau, entendendo que o caso concreto sob sua jurisdição apresentava peculiaridade fática relevante – a existência de contrato de terceirização da fiscalização firmado com empresa privada –, proferiu sentença de mérito, condenando o Estado ao pagamento de indenização. O Estado interpôs apelação. Concomitantemente, o Ministério Público ajuizou reclamação perante o Tribunal de Justiça, alegando descumprimento da ordem de suspensão e violação à autoridade do órgão julgador do IRDR. O juízo reclamado argumentou que a suspensão do art. 982 do CPC não impede o julgamento de casos concretos com distinções relevantes; e que a reclamação seria incabível, por não haver decisão definitiva sobre o mérito do incidente. Diante disso, o relator do IRDR deve analisar: (i) a força vinculante da decisão que determina a suspensão; (ii) a possibilidade de distinção (distinguishing) durante o curso do incidente; e (iii) a admissibilidade da reclamação como instrumento de preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas no IRDR. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão que determina a suspensão no âmbito do IRDR tem natureza meramente administrativa, não vinculante, razão pela qual o juiz pode julgar o processo concreto se entender presente distinção relevante, cabendo eventual impugnação por recurso ordinário.
- BO juiz de primeiro grau pode proferir sentença durante a suspensão, desde que fundamente expressamente o distinguishing, hipótese em que a parte interessada deve suscitar conflito de competência, e não reclamação.
- CA reclamação é incabível, pois só pode ser manejada após o julgamento de mérito do IRDR e a formação do precedente vinculante.
- DA suspensão determinada no IRDR possui eficácia vinculante vertical, e o juiz de primeiro grau não pode decidir unilateralmente sobre distinção relevante sem submeter a questão ao relator do incidente; o descumprimento enseja reclamação.
- EA decisão de suspensão tem eficácia territorial restrita ao tribunal que instaurou o IRDR, não alcançando processos em outras unidades federativas, de modo que não há violação à autoridade do relator.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão do art. 982, I, do CPC é decisão jurisdicional que vincula os juízos submetidos ao tribunal, e não ato administrativo. Ignorá-la viola a autoridade da decisão do tribunal.
Pegadinha: Rotula de "administrativa" uma decisão jurisdicional vinculante.A distinção deve ser suscitada e decidida em contraditório, como prevê, por analogia, o art. 1.037, §§9º a 13, do CPC; não autoriza sentenciar durante a suspensão. Conflito de competência não é o instrumento para preservar a autoridade do tribunal; esse instrumento é a reclamação (art. 988, II, CPC).
Pegadinha: Troca reclamação por conflito de competência.A reclamação não serve só para garantir a observância da tese já fixada (art. 988, IV, CPC). Ela também preserva a competência e garante a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, I e II), o que inclui a ordem de suspensão.
Pegadinha: Restringe a reclamação à hipótese do inciso IV, omitindo os incisos I e II.Os juízos vinculados ao tribunal devem observar a ordem de suspensão do IRDR (art. 982, I, CPC). A distinção não pode ser reconhecida unilateralmente com prolação de sentença; deve ser requerida e decidida em contraditório (aplicação analógica do art. 1.037, §§9º a 13). O descumprimento afronta a autoridade da decisão do tribunal e desafia reclamação (art. 988, II).
O caso envolve juiz de 1º grau em Goiás, subordinado ao TJGO, sem extensão a outra unidade federativa. A suspensão alcança todos os processos sob jurisdição do tribunal (art. 982, I, CPC) e pode até ser ampliada nacionalmente por pedido ao STF/STJ (art. 982, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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