Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 83 — MP-GO 2025 · FGV
Uma concessionária de energia elétrica ajuíza ação ordinária contra o Estado de Goiás, alegando a cobrança indevida de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$ 15 milhões. A autora alega a nulidade do auto de infração, por ausência de contraditório, e que a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN inviabilizará sua participação em licitações e contratos públicos, comprometendo a continuidade do serviço essencial de energia. Conjuntamente, requer a concessão de tutela provisória de urgência para: 1. suspender os efeitos do auto de infração e da multa; 2. impedir a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN; 3. garantir a continuidade de sua participação em licitações públicas; 4. proibir a divulgação da penalidade no portal eletrônico do Estado. O juiz de primeira instância deferiu integralmente a liminar inaudita altera parte, sob o fundamento de que haveria risco de dano grave à continuidade de serviço essencial e de que o CPC/2015 consagrou o poder geral de cautela. O Estado interpõe agravo de instrumento, alegando que a decisão viola as vedações específicas de tutela antecipada contra o Poder Público, constantes nas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997. Alega ainda que o magistrado não poderia suspender a inscrição em dívida ativa, nem impedir a aplicação de sanções administrativas, sob pena de esvaziar o mérito da ação. Ao julgar o agravo, o Tribunal de Justiça deve decidir sobre a validade da tutela provisória concedida e sobre o alcance das restrições legais à atuação do juiz. Com base no CPC/2015, na legislação especial citada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que avalia corretamente a decisão do juízo de primeira instância.
- AA decisão é integralmente válida, pois o CPC/2015 instituiu um regime de tutela de urgência plenamente aplicável ao Poder Público, revogando as restrições previstas nas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
- BA decisão é inválida, pois o magistrado não pode interferir em sanções administrativas sob o pretexto de urgência, devendo limitar-se a medidas de natureza patrimonial e reversíveis.
- CA decisão é nula, pois a concessão de liminar inaudita altera parte contra o Poder Público é proibida em qualquer hipótese, em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- DA decisão é válida apenas quanto à suspensão da multa, mas inválida quanto às demais medidas, já que o juiz só pode conceder liminar contra a Fazenda Pública se houver prévia oitiva da Procuradoria do Estado.
- EA decisão é parcialmente válida, pois é possível conceder tutela provisória em face da Fazenda Pública, desde que não esgote o mérito da demanda e que a medida seja proporcional e fundamentada de forma reforçada, sendo vedadas apenas as hipóteses taxativamente previstas em lei especial.
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Comentário de cada alternativa
O CPC/2015 não revogou essas restrições: o art. 1.059 manda aplicar à tutela provisória contra a Fazenda os arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992. As leis são posteriores a 1988, então nem cabe falar em não recepção, e o STF declarou constitucional o art. 1º da Lei 9.494/1997 na ADC 4. O que caiu foi apenas o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, também citado no art. 1.059 e declarado inconstitucional na ADI 4296.
Pegadinha: Afirma revogação e não recepção quando o próprio CPC remete expressamente à Lei 8.437/1992 e o STF validou a Lei 9.494/1997.O juiz pode suspender a exigibilidade de sanções administrativas ilegais em tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e fora das vedações legais. Não há limitação a medidas "patrimoniais".
Não há proibição absoluta de liminar inaudita altera parte contra o Poder Público. A oitiva prévia em 72 horas (art. 2º, Lei 8.437/1992) vale para mandado de segurança coletivo e ação civil pública, e a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
Pegadinha: "Em qualquer hipótese" generaliza indevidamente a regra das 72 horas.Em ação ordinária individual não se exige oitiva prévia da Procuradoria como condição geral para a liminar; a exigência das 72 horas é específica (art. 2º, Lei 8.437/1992). A alternativa também não explica por que só a suspensão da multa seria válida.
A tutela provisória contra a Fazenda é admitida, com as restrições dos arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 (art. 1.059 do CPC) e do art. 1º da Lei 9.494/1997, validado na ADC 4. Essas vedações são de interpretação estrita, como a da liminar que esgote o objeto da ação. O art. 1.059 também remete ao art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, mas o STF o declarou inconstitucional na ADI 4296 (2021). Por isso a decisão comporta exame item a item: medidas proporcionais, reversíveis e bem fundamentadas podem ser mantidas, e as que esgotam o mérito ou caem em vedação legal, não.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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