Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 82 — MP-GO 2025 · FGV
A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais. O pedido abrange: (a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas; (b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e (c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer. A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI). O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que: (i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente; (ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e (iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial. A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros. Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015. Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação
- Aé parcialmente ilegítima, pois sua representatividade estatutária limita-se ao território de Goiás, sendo incabível sua atuação em defesa de interesses difusos relativos a fatos ocorridos em outro Estado, salvo se houver filiação direta de atingidos residentes naquele território.
- Bé plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade.
- Cpossui legitimidade presumida, mas o juiz deve verificar concretamente sua representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença, conforme os elementos de atuação e de vinculação efetivamente apresentados nos autos.
- Dpossui ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento, devendo o processo ser extinto integralmente, pois apenas o Ministério Público detém legitimidade originária para atuar em casos de lesão ambiental intermunicipal ou interestadual.
- Eé legítima apenas para atuar em substituição processual do Ministério Público, cabendo-lhe propor a ação somente com autorização expressa do Parquet ou em regime de coautoria institucional.
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Comentário de cada alternativa
Na tutela de direitos difusos, a associação atua como legitimada autônoma (art. 5º, V, LACP; art. 82, IV, CDC), e não como representante de filiados. A legitimidade não depende de filiação de atingidos, e o dano ambiental, por ser difuso e indivisível, não se fraciona pela divisa estadual.
Pegadinha: Importa para os direitos difusos a lógica da representação de filiados (art. 5º, XXI, CF).Posição da banca: o meio ambiente é bem difuso e indivisível, de titularidade da coletividade (art. 225, CF). A associação constituída há mais de um ano e com finalidade ambiental tem legitimidade autônoma (art. 5º, V, LACP), e o fato de o dano alcançar MG não a torna parcialmente ilegítima. Também o STF afastou a limitação territorial da eficácia da sentença coletiva (Tema 1075, art. 16 da LACP).
Sustentar que o juiz pode restringir territorialmente o alcance da sentença coletiva vai contra o Tema 1075 do STF, que declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da LACP. Além disso, a lei não adota o controle judicial da representatividade adequada nos moldes da class action norte-americana.
Pegadinha: Mistura a representatividade adequada do modelo norte-americano com a limitação territorial já afastada pelo STF.A legitimidade para a ACP é concorrente e disjuntiva entre MP, Defensoria, entes públicos e associações (art. 5º, LACP), e o MP não tem exclusividade em danos interestaduais. Se houvesse vício, ainda caberia ao MP ou a outro legitimado assumir a titularidade ativa (art. 5º, §3º), em vez de extinguir o processo.
Pegadinha: Atribui ao MP uma exclusividade que a LACP não prevê.A associação é legitimada autônoma e não depende de autorização nem de coautoria com o MP. O Parquet, quando não é autor, atua como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, §1º, LACP).
Pegadinha: Subordina a legitimidade da associação ao MP.Corrente oposta
Parte da doutrina defende o controle judicial da representatividade adequada (pertinência temática e territorial da finalidade estatutária), e há julgados do STJ que exigem pertinência entre o estatuto e o objeto da ação, o que daria algum suporte à alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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