Tema 1.075 do STF

Tese firmada

I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGE-AC 2026 — FGV · Questão 59Direitos Difusos e Coletivos
• MP-GO 2025 — FGV · Questão 53Direitos Difusos e Coletivos
• MP-GO 2025 — FGV · Questão 82Direitos Difusos e Coletivos
• MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 83Direitos Difusos e Coletivos
• MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 65Direitos Difusos e Coletivos
• PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 96Direito Processual Civil
• PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 100Direitos Difusos e Coletivos
• DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 77Direitos Difusos e Coletivos
• DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 26Direito Processual Civil
• MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direitos Difusos e Coletivos
• MP-GO 2023 — FGV · Questão 68Direito do Consumidor
• MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 78Direitos Difusos e Coletivos

E mais 10 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas