Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 80 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Texto 1A08: Ativistas do movimento negro apresentaram denúncia ao MP/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informação por esta disponibilizar, em sua loja virtual, download de um jogo eletrônico que simula práticas da escravidão. Segundo a página virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um proprietário de escravos “extrair lucros, impor castigos físicos, evitar rebeliões e fugas” e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu nível de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. “Compre-os e venda-os”, diz a regra. Foram feitos milhares de downloads do referido jogo em várias regiões do país e, nos comentários dos jogadores, há mensagens de ódio e satisfação com o teor do jogo.
Em relação à situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.078/1990.
- ANão é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.
- BCom a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.º 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.
- CTrata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.
- DA competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.
- ETrata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
As associações são legitimadas para a ação coletiva (art. 82, IV, CDC; art. 5º, V, Lei 7.347/1985), e a ACP serve para tutelar a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, VII, LACP). A liberdade de expressão não protege conteúdo que promove o ódio racial e banaliza a escravidão.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) não afastou a ACP. Ao contrário, a Lei 12.966/2014 incluiu expressamente na LACP a tutela da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, VII, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Inverte o efeito da legislação de igualdade racial, que ampliou a tutela coletiva.O fato de a relação ser de consumo não define a competência entre Justiça Federal e estadual. O critério é o art. 109 da CF, ressalvado pelo art. 93 do CDC. A alternativa justifica a competência com fundamento inexistente na lei e não aplica a regra do foro da capital para dano nacional ou regional.
Na tutela coletiva, a competência funcional (absoluta) é a do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano (art. 2º, Lei 7.347/1985; art. 93 CDC), e não a da sede da empresa. Se o dano é nacional ou regional, o foro é o da capital do estado ou do DF (art. 93, II, CDC).
Pegadinha: Troca o critério do local do dano pelo da sede do réu.Ressalvada a competência da Justiça Federal, o dano de âmbito nacional ou regional é julgado no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal (art. 93, II, CDC). Essa regra se aplica às ACPs de efeitos nacionais ou regionais (Tema 1.075 da Repercussão Geral do STF). Como os downloads ocorreram em várias regiões do país, o dano tem alcance nacional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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