Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 81 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
- AEntre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
- BCabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela polícia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
- CAs condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação.
- DCom o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.
- EO mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O controle externo da atividade policial é função institucional do MP (art. 129, VII, da CF). Ele é instrumento central para apurar mortes e abusos em operações policiais, ao lado do poder de investigação direta (Tema 184 da Repercussão Geral do STF).
As ouvidorias e corregedorias não excluem a atuação do MP, que exerce constitucionalmente o controle externo da polícia (art. 129, VII, da CF) e é titular da ação penal (art. 129, I).
Afirmar que a atuação policial é "sempre técnica" e afastar o dado racial contraria o dever estatal de investigar com perspectiva antidiscriminatória. A predominância de jovens negros entre as vítimas é indício relevante de racismo estrutural.
Pegadinha: Usa a generalização "sempre".Afirmar que não há registros de impunidade policial é falso: o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana justamente por investigações deficientes de execuções em incursões policiais.
O controle externo da atividade policial pelo MP é imposição constitucional (art. 129, VII, da CF) e não pode ser dispensado. Além disso, a alternativa confunde esse controle com "controle judicial".
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.