Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 82 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
- ACompete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
- BO combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
- CÉ atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
- DA coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
- ENão cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
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Comentário de cada alternativa
O TAC (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985) pode impor obrigações de fazer para adequar a conduta, como capacitação antirracista de pessoal. Isso concretiza a função social da empresa e não fere a livre iniciativa.
O combate ao racismo cabe a todo o Ministério Público, da União e dos Estados (art. 128 da CF), e a outros legitimados. Não é atribuição exclusiva do MPU.
Pegadinha: Usa o termo restritivo "somente".O art. 129, III, da CF atribui ao Ministério Público, da União e dos Estados, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Isso inclui apurar denúncias de racismo estrutural praticado por empresas.
O Estado tem o dever de prevenir e reprimir a violência e a discriminação praticadas por particulares (arts. 3º, IV, e 5º, XLII, da CF). Cabe ao MP atuar na esfera penal e na tutela coletiva.
Pegadinha: Usa o termo "exclusivo".O MP estadual é órgão público legitimado e pode celebrar TAC (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985). A defesa dos interesses difusos e coletivos não é privativa do MPF (art. 129, III, da CF).
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