Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 84 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.
- AEssa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
- BNesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
- CA referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
- DEssa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
- EA autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
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Comentário de cada alternativa
As comunidades quilombolas são reconhecidas no Brasil como povos tribais para fins da Convenção 169 da OIT, pois têm condições sociais, culturais e econômicas próprias (art. 1º, 1, a). Logo, a convenção também se aplica a elas.
O art. 6º da Convenção 169 prevê justamente a consulta prévia, livre e informada aos povos interessados, por procedimentos adequados, sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
A Convenção 169 protege os direitos dos povos indígenas e tribais e obriga os governos a respeitar sua identidade social e cultural, seus costumes e tradições (art. 2º). Ela se estrutura em duas premissas: respeito às culturas e participação desses povos nas decisões que os afetam (arts. 6º e 7º).
A previsão constitucional (art. 231 da CF; art. 68 do ADCT) não exclui a convenção. Internalizada com status supralegal, ela é instrumento central de proteção física, territorial e cultural de indígenas e quilombolas (arts. 13 a 19).
A convenção adota a autoidentificação (consciência da própria identidade, art. 1º, 2) como critério fundamental, sem exigir consentimento estatal. Além disso, o STF, no Tema 1031 da Repercussão Geral, afirmou que a posse tradicional indígena não depende de marco temporal em 5/10/1988.
Pegadinha: Mistura a autodeterminação com a tese do marco temporal.Para aprofundar
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