Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 86 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Considerando a Lei n.º 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
- AO Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.
- BDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
- CNessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.
- DEsse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.
- EA referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Igualdade Racial não traz essa garantia genérica de transversalidade "em cada temática" da ação governamental. A transversalidade é diretriz de políticas e normas infralegais de promoção da igualdade racial, e não fórmula do texto legal, como entendeu a banca.
Reproduz o art. 56 da Lei 12.288/2010: na implementação dos programas e ações dos planos plurianuais e orçamentos anuais da União, devem ser observadas as ações afirmativas e as demais políticas de igualdade de oportunidades e inclusão da população negra.
O Estatuto tem capítulo próprio sobre a inclusão da população negra no mercado de trabalho (arts. 38 e seguintes), com deveres expressos do poder público.
O Estatuto dedica uma seção à educação (arts. 11 e seguintes), incluindo a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da população negra no Brasil.
O Estatuto tem capítulo específico sobre o direito à saúde da população negra (arts. 6º a 8º). É nele que constam as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
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