Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
- AO processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.
- BO Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
- CNão há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.
- DO tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.
- EO tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O tombamento exige procedimento administrativo (DL 25/1937): parecer técnico, notificação do proprietário com prazo para impugnação, deliberação do conselho consultivo e inscrição no Livro do Tombo. Não basta comprovar o valor histórico.
O IPHAN tem competência para identificar, inventariar e salvaguardar bens culturais materiais e imateriais (art. 216, §1º, da CF) e realiza inventários e ações de salvaguarda de terreiros e territórios tradicionais de matriz africana.
O art. 216 da CF protege os bens portadores de referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade, e o art. 216, §5º, tomba os sítios de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Terreiros de candomblé já foram tombados por seu valor cultural; isso protege a cultura, e não um culto, e não ofende a laicidade.
O tombamento é um dos principais instrumentos de preservação previstos no art. 216, §1º, da CF. Dificuldades práticas de gestão não autorizam dizer que ele pouco contribui.
O tombamento impõe restrições rígidas, como a proibição de destruir ou alterar o bem sem autorização (art. 17 do DL 25/1937). Ele é instrumento relevante de valorização das tradições afro-brasileiras, como mostra o tombamento de terreiros.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.