Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 78 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter restrições alimentares e andar com roupas brancas e colares com contas coloridas, além de adereços de cabeça e outros símbolos sagrados. Em sua denúncia, o integrante do conselho tutelar solicitou que o MP instaurasse inquérito para averiguar a responsabilidade dos pais da adolescente pela iniciação desta no candomblé. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Ao MP/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da infância e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da convivência dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha à liberdade religiosa ao iniciá-la no candomblé.
- Ba adolescente pode ser iniciada no candomblé, religião tradicional de matriz africana, dado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais e respeitados os aspectos éticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em consideração o bem-estar da adolescente.
- Cos pais da adolescente devem responder por iniciação ilegal a culto religioso e por lesão corporal por permitir que a filha raspasse a cabeça, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da infância e adolescência o afastamento da adolescente do convívio familiar.
- Da adolescente pode ser iniciada no candomblé ou em qualquer religião tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crianças e adolescente de optar por suas crenças e culturas, independentemente de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, após o ritual sagrado.
- Ea adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou responsáveis legais, pois os ritos cerimoniais descritos não oferecem nenhum risco físico que afete o bem-estar da adolescente.
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Comentário de cada alternativa
Iniciar a filha na religião da família é exercício legítimo do poder familiar, não violação da liberdade religiosa (arts. 16, III, e 22, parágrafo único, ECA). O acolhimento institucional e o afastamento do convívio familiar são medidas excepcionais e provisórias, que pressupõem violação de direitos inexistente no caso (art. 101, §1º, ECA).
Pegadinha: Trata como violação de direitos o exercício do direito de transmitir crenças.O ECA assegura à criança e ao adolescente a liberdade de crença e culto (art. 16, III). Também resguarda aos pais o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas (art. 22, parágrafo único, incluído pela Lei 13.257/2016). Assim, a iniciação no candomblé, com consentimento dos responsáveis e atenção ao bem-estar da adolescente, é legítima e protegida também pela liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF).
Não existe crime de "iniciação ilegal a culto religioso". Raspar a cabeça em rito religioso, com consentimento e sem ofensa relevante à integridade física, não configura lesão corporal. Afastar a adolescente da família pela religião dos pais seria discriminação religiosa (art. 5º, VI, CF; art. 22, parágrafo único, ECA).
Pegadinha: Inventa um tipo penal e criminaliza prática religiosa lícita.A adolescente tem liberdade de crença (art. 16, III, ECA), mas está sob poder familiar. Cabe aos pais dirigir sua criação e educação (art. 1.634, I, CC), com o direito de transmitir suas crenças (art. 22, parágrafo único, ECA). Dispensar a autorização dos responsáveis e condicionar o bem-estar a momento "após o ritual" contraria esse regime.
Pegadinha: Desloca para depois do ritual a proteção ao bem-estar, que deve orientar todo o processo.A participação da adolescente em ritos de iniciação depende do consentimento dos pais, titulares do poder familiar e do direito de transmissão de crenças (art. 22, parágrafo único, ECA; art. 1.634 CC). Também não se pode afirmar de forma absoluta que os ritos não oferecem "nenhum risco": o bem-estar deve ser avaliado em concreto.
Pegadinha: A afirmação absoluta ("nenhum risco") e a dispensa de consentimento tornam a assertiva falsa.Resolva esta e milhares de outras questões
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