Questão comentada · Execução Penal
Questão 77 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
- BSomente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.
- CRecentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.
- DAs pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.
- ENão há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.
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Comentário de cada alternativa
O Estado é laico (art. 19, I, da CF), e a Lei 9.982/2000 assegura acesso aos religiosos de todas as confissões. Priorizar igrejas evangélicas e católicas viola a igualdade religiosa.
A Lei 9.982/2000 garante acesso a religiosos de todas as confissões e não exige formação superior em teologia nem "notório saber". A restrição discriminaria religiões sem formação acadêmica institucionalizada.
Pegadinha: Usa o termo restritivo "somente" e cria um requisito que a lei não prevê.A assistência religiosa nas entidades de internação coletiva é garantia constitucional (art. 5º, VII, da CF), reafirmada pelo art. 24 da LEP e pela Lei 9.982/2000. Não houve supressão do acesso das autoridades religiosas.
A assistência religiosa vale para todas as confissões (art. 5º, VII, da CF; art. 24 da LEP; Lei 9.982/2000), inclusive as de matriz africana. Por isso, pais e mães de santo podem prestá-la, desde que atendam aos requisitos legais e às normas de segurança do estabelecimento.
Existem normas específicas sobre diversidade religiosa no sistema prisional: a Lei 9.982/2000 e as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre assistência religiosa.
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