Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 76 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação à educação quilombola e à Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.
- AUm dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade.
- BNão existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional.
- CA formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho.
- DO Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.
- EAs últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.960/2014 incluiu o parágrafo único no art. 28 da LDB, que exige manifestação do órgão normativo do sistema de ensino antes do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. O órgão deve considerar o diagnóstico de impacto e a manifestação da comunidade escolar, o que protege as especificidades socioculturais.
A educação escolar quilombola é modalidade com diretrizes curriculares nacionais próprias, editadas pelo CNE. O ordenamento reconhece que o currículo rural genérico não atende às especificidades desse grupo.
As cotas no ensino superior (Tema 203 da Repercussão Geral do STF) não substituem a educação básica diferenciada. A formação específica de docentes e o material contextualizado são exigências das diretrizes da educação escolar quilombola.
Não existe "Plano Nacional de Educação Quilombola" aprovado pelo Congresso em 2016. A disciplina específica está nas diretrizes curriculares nacionais do CNE, ato infralegal, e não em lei votada pelo Congresso.
Pegadinha: Inventa um diploma legal.As alterações recentes da LDB não instituíram um programa específico de licenciatura para quilombolas. A alteração relevante é a do art. 28, parágrafo único, sobre o fechamento de escolas.
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