Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 75 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.º 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- AToda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
- BSe a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.
- CA audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.
- DProferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.
- EApós a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º da Resolução CNJ 213/2015 fixa a apresentação em até 24 horas da comunicação do flagrante, e não 48 horas.
Pegadinha: Altera o prazo de 24 para 48 horas.Reproduz o art. 11 da Resolução CNJ 213/2015. Diante de indícios de tortura, o juiz manda registrar as informações, adota providências para investigar e proteger a vítima e a encaminha a atendimento médico e psicossocial especializado.
O art. 4º da Resolução CNJ 213/2015 exige a presença do MP e da defesa, mas proíbe expressamente a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência.
Pegadinha: A primeira parte é literal; o erro está em incluir os policiais, cuja presença é vedada.Pela Resolução CNJ 213/2015, uma vez relaxada a prisão, a pessoa deve ser prontamente colocada em liberdade, com expedição de alvará de soltura. Não há prazo de até 24 horas para a soltura.
Pegadinha: Cria um prazo para a soltura onde a norma exige liberação imediata.O art. 8º, §1º, da Resolução CNJ 213/2015 prevê reperguntas primeiro do Ministério Público e depois da defesa técnica. A segunda parte (indeferir perguntas sobre o mérito) está correta.
Pegadinha: Inverte a ordem das reperguntas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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