Questão comentada · Execução Penal
Questão 74 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
- AÉ legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
- BO Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
- CAs disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
- DAlém do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
- EDas decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 60 da LEP permite que a autoridade administrativa decrete o isolamento preventivo do faltoso por até 10 dias, e não 15.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 10 para 15 dias.O art. 61 da LEP inclui o Ministério Público (inciso III), o Conselho Penitenciário (inciso IV) e a Defensoria Pública (inciso VIII, acrescentado pela Lei 12.313/2010) entre os órgãos da execução penal.
O art. 39, parágrafo único, da LEP manda aplicar ao preso provisório, no que couber, as disposições sobre os deveres do condenado.
O art. 186 da LEP legitima também qualquer dos demais órgãos da execução penal, como a Defensoria Pública (art. 81-B), a suscitar o incidente de excesso ou desvio.
Pegadinha: Usa o termo restritivo "apenas".O art. 197 da LEP prevê o agravo contra as decisões do juiz da execução sem efeito suspensivo.
Pegadinha: Troca "sem efeito suspensivo" por "com efeito suspensivo".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.