Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 73 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
- Ana apelação.
- Bno recurso especial.
- Cno recurso extraordinário.
- Dno recurso em sentido estrito.
- Eno mandado de segurança.
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Comentário de cada alternativa
A apelação não tem juízo de retratação no CPP: o juiz apenas recebe o recurso e o remete ao tribunal, sem poder reformar a própria sentença.
O recurso especial não permite que o prolator reforme sua decisão. O juízo exercido na origem é apenas de admissibilidade, e não de retratação no sentido do efeito regressivo.
O recurso extraordinário não devolve a matéria ao próprio órgão prolator para que reconsidere. Na origem há apenas juízo de admissibilidade.
No recurso em sentido estrito, o art. 589 do CPP obriga o juiz a reformar ou sustentar a decisão antes de remeter os autos ao tribunal. Esse juízo de retratação é o efeito regressivo, também chamado iterativo ou diferido.
O mandado de segurança é ação autônoma de impugnação, e não recurso. Por isso, não se fala nele de efeito regressivo.
Pegadinha: Inclui entre as opções uma ação autônoma como se fosse recurso.Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 102 da CF comentadoArt. 105 da CF comentado
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