Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 96 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. No Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937), o STF declarou inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, na redação dada pela Lei 9.494/1997, que limitava a eficácia da coisa julgada da ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. Entre os fundamentos estão a violação à isonomia, à eficiência na prestação jurisdicional e ao acesso à justiça, já que a regra fragmentava a tutela coletiva e multiplicava demandas.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.