Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 97 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A Primeira Seção do STJ (REsp 2.078.485, Rel. Min. Herman Benjamin, Informativo 821) decidiu que a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título. A pretensão executória individual é autônoma em relação à execução coletiva (arts. 97 a 100 do CDC), de modo que a prescrição desta não alcança o titular do direito individual. O erro está em afirmar que a extinção impede a execução individual.
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