Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 98 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas
Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. No Tema 1.119 da repercussão geral, o STF fixou que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O mandado de segurança coletivo envolve substituição processual (art. 5º, LXX, CF), o que o distingue da representação exigida nas ações coletivas ordinárias de associações (Tema 499).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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