Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 99 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito à coisa julgada, julgue os itens seguintes.
Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Nos Temas 881 e 885 da repercussão geral, o STF assentou que, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário. Devem ser respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Não é necessária ação rescisória para isso.
Para aprofundar
Tema 881 do STFTema 885 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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