Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 885 do STF
Tese firmada
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 40Direito Processual Civil
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 99Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 43Direito Tributário
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 53Direito Constitucional
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 63Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.